Termos de Uso

Objeto do serviço

O SVG MCP é um serviço corporativo de processamento de documentos SVG por meio do Model Context Protocol (MCP).

O serviço permite a clientes autorizados inspecionar, refatorar, validar, visualizar e persistir cópias controladas de documentos SVG.

O serviço é disponibilizado conforme o plano ou o contrato aplicável entre as partes.

Elegibilidade e contas

O acesso é restrito a contas corporativas expressamente autorizadas.

A autenticação ocorre exclusivamente em provedor de identidade corporativo.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

Você é responsável pelas atividades realizadas com a sua identidade e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

Uso aceitável

É vedado utilizar o serviço para:

• processar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual;
• tentar contornar controles de segurança, limites de uso ou mecanismos de autorização;
• interferir na disponibilidade ou na integridade do serviço;
• revender ou redistribuir o acesso sem autorização expressa.

A Condor Data pode suspender o acesso em caso de violação destes termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Acesso por agentes (MCP) e responsabilidade pelas instruções

O serviço é acessado por meio do Model Context Protocol, tipicamente por agentes de inteligência artificial ou aplicações operadas pelo cliente.

As operações executadas pelo serviço, de consulta ou de escrita, decorrem de instruções emitidas pelo cliente ou pelo agente que atua em seu nome.

A condução, a supervisão e a revisão das atividades do agente cabem exclusivamente ao cliente.

A Condor Data não responde pelas decisões do agente, pelas instruções por ele emitidas nem pelo uso que o cliente faz dos resultados produzidos pelo serviço.

A autorização concedida no fluxo de consentimento vale para o cliente MCP identificado na tela de autorização, limita-se ao escopo ali exibido e pode ser revogada a qualquer momento.

Conteúdo do cliente

O conteúdo submetido ao serviço permanece de titularidade do cliente.

Ao submeter conteúdo, o cliente concede à Condor Data licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para a execução do serviço.

Cópias de trabalho permanecem disponíveis por até 24 horas após a última atividade; uma nova operação autorizada renova essa janela, de modo que o período total desde o envio pode ser maior. Snapshots acompanham a expiração da respectiva cópia de trabalho.

Arquivos criados explicitamente por save_document_as permanecem por até 24 horas desde a criação. Prévias e diferenças PNG existem somente durante a requisição e não são persistidas pelo serviço.

Cada identidade pode manter até 64 cópias de trabalho, 128 snapshots recentes por documento, 256 exports e 256 MiB. Ao atingir o teto de snapshots, o mais antigo pode expirar antes da janela de retenção. O serviço limita o conjunto a 32768 arquivos e 8 GiB, preservando uma reserva mínima de 2 GiB livres.

O conteúdo é mantido exclusivamente para executar e dar continuidade às operações solicitadas e é eliminado automaticamente após expirar, conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Propriedade intelectual

O software, as marcas, a identidade visual e os demais elementos do serviço pertencem à Condor Data ou a seus licenciantes.

Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente.

Disponibilidade e suporte

A Condor Data emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de operação ininterrupta.

Manutenções programadas e atualizações podem causar indisponibilidades temporárias.

Os canais de atendimento, o escopo do suporte e as perguntas frequentes estão publicados na página de Suporte deste mesmo endereço.

Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica, na medida permitida pela legislação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Condor Data não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

Ficam ressalvadas as hipóteses legais em que a responsabilidade não pode ser limitada.

Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo a Informação Confidencial trocada em razão do serviço e a utilizam apenas para a finalidade da prestação.

Consideram-se confidenciais as informações não públicas de negócio, técnicas e contratuais, em qualquer meio.

O dever de sigilo estende-se a empregados, prepostos e suboperadores e permanece após o término da relação, pelos prazos previstos em contrato ou em lei.

Não se considera confidencial a informação que se torne pública sem violação deste dever, que já fosse licitamente conhecida pela parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, caso em que a parte requerida informa a outra quando permitido.

Instrumentos contratuais (NDA e DPA)

A relação corporativa entre as partes pode ser regida por instrumentos específicos, como contrato de prestação de serviços, acordo de confidencialidade (NDA) e contrato de tratamento de dados pessoais (DPA).

Estes Termos de Uso não substituem esses instrumentos. Em caso de conflito, prevalece o instrumento específico firmado entre as partes.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, publicada neste mesmo endereço, que integra estes termos para todos os efeitos.

Comunicações

O serviço envia comunicações transacionais por e-mail, como a confirmação do ato de autorização, a partir do endereço [email protected].

Essas mensagens integram a prestação do serviço e registram a versão vigente dos documentos aceitos.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções do serviço ou da legislação. A versão vigente permanece publicada nesta página, identificada por versão e data de vigência.

Alterações relevantes são comunicadas pelos canais contratuais, e o uso continuado do serviço após a vigência caracteriza concordância.

Lei aplicável e foro

A Condor Data atende clientes no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa, e mantém o seu programa de conformidade alinhado a referenciais internacionais de privacidade e segurança.

Estes termos observam a legislação brasileira, em especial a LGPD. Quando aplicável ao tratamento em causa, observam-se também regimes internacionais de proteção de dados, como o GDPR (União Europeia e Reino Unido) e leis estaduais norte-americanas de privacidade, como a CCPA/CPRA (Califórnia).

Nas contratações internacionais, o instrumento firmado entre as partes pode eleger lei e foro próprios, hipótese em que o instrumento prevalece.

Na ausência de eleição contratual diversa, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, sem prejuízo das competências legais que não admitam eleição de foro.